9530182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530182
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Competência orgânica, Extinção do poder jurisdicional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017012
Nr Documento: RP199504209530182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce118f63aacc4d4f8025686b0066cb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530182.BC
Sumário
I - Cabe ao tribunal de 1ª instância, no qual foi arguida nulidade por irregularidade de acto ou tramitação processual, conhecer dessa nulidade, independentemente de já ter sido proferida sentença e de a procedência da mesma nulidade implicar a anulação da sentença.