027376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decidida a extemporaneidade da apresentação das alegações do recurso contencioso em despacho que ordenou o desentranhamento desta e que não foi impugnado, formou-se caso julgado processual nessa matéria que impede a sua apreciação em reclamação para a conferência do despacho posterior que julgou deserto o recurso por falta daquela alegação. II - O justo impedimento só pode ser considerado quando invocado e comprovado nos precisos termos do disposto no n. 2 do art. 148 do Código de Processo Civil.