0408773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0408773
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Cheque, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007107
Nr Documento: RP199011060408773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eb034a48feb50358025686b0066860bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408773.0C
Sumário
Nem só o dinheiro é objecto de sinal, podendo sê-lo qualquer outra coisa, designadamente um cheque. Entregue este está constituído o sinal, sendo irrelevante que o promitente-vendedor o tenha posteriormente devolvido, sem diligenciar sequer pela sua cobrança. O sinal não constitui um pagamento, apenas assinala a efectiva conclusão de um contrato. A simples devolução do cheque é apenas significativa de uma restituição material, e não de uma tácita aceitação de revogação do contrato-promessa e de renúncia a uma indemnização.