039202 - Supremo Tribunal Administrativo

É inexistente juridicamente o despacho ministerial que nega provimento ao recurso hierárquico de despacho final proferido em processo disciplinar, mantendo a pena neste último aplicada ao arguido, se tal despacho se limitou a arquivar o processo, por considerar amnistiadas as infracções que se imputavam àquele.