012035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os acordãos dados como em oposição tem pressupostos diversos quer de facto quer de direito: - O acordão recorrido tem por base, um acto de liquidação de receitas tributarias aduaneiras, segue a tramitação do processo de impugnação judicial, onde não ha lugar a suspensão do acto tributario e e da competencia dos tribunais fiscais e aduaneiros; - O acordão dado como oposição tem por objecto um acto administrativo em questões aduaneiras, segue a tramitação do recurso contencioso, onde pode haver suspensão de eficacia do acto e e da competencia desta Secção de Contencioso Tributario. II - Se não ha oposição de acordãos, o recurso não pode ter seguimento e, por isso, tem de findar.