085599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085599
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Caso julgado formal, Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito, Direito à indemnização, Menores, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026032
Nr Documento: SJ199411170855992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c763b83979064231802568fc003a9d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085599.A9
Sumário
É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam. O prazo de prescrição do direito à indemnização por facto ilícito não se completa contra menor sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade. Tal prazo aproveita aos representantes legais do menor enquanto tais.