Acórdão STA — Ilegalidade de interposição do recurso

Acórdão

013302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de janeiro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Ilegalidade de interposição do recursoImpugnação de normasRegião autonoma da madeiraLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART113 N1 ART236 N1 B N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N4.
RCR 136/78 DE 1978/08/17 IN DR IS 1978/09/09.
L 62/77 DE 1977/08/25.
DRGU 79-A/77 DE 1977/11/30.
L 15/79 DE 1979/05/19 ART1 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STA PROC11698 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11560 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11601 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11602 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11802 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART236.

Sumário

O recurso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada directamente no Supremo Tribunal Administrativo e não perante a autoridade recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)