039384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039384
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave e exclusiva, Recurso, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001075
Nr Documento: SJ198802240393843
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e435565f006b70c7802568fc00393de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039384.9B
Sumário
Sendo este um tribunal de revista, e como tal aqui funcionando, e limitada a Relação a orgão de revista, uma vez que o recurso para ali interposto era restrito a materia de direito, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, os referidos tribunais apenas conhecem de materia de direito, não lhes cabendo discutir dados de facto não recolhidos na sentença (v. g. inexistencia de "causalidade adequada") , pois a materia de facto ja se encontra definitivamente fixada. Dos factos a ponderar resulta culpa grave e, praticamente exclusiva do reu, provado como ficou que, alem de ter levado a viatura para uma estrada em que o transito era proibido, se abalançou a realizar uma arriscada manobra de marcha atras, materializando uma verdadeira circulação por meio de retrocesso, e foi esse imprudente e contravencional comportamento que ocasionou o embate na vitima que, projectada pela viatura, bateu com a cabeça no solo, de onde derivaram lesões que foram a causa necessaria da sua morte. Mesmo que se admita uma certa desatenção da vitima (o que não deixou de ser ponderado), dai não resulta mais beneficio para o reu na individualização da pena, na medida em que, pela autoria de um homicidio com culpa grave - artigo 59, alinea b), ultima parte, do Codigo da Estrada - e de uma contravenção do artigo 13, ns. 1 e 4, do mesmo diploma e do artigo 4, n. 2, alinea a), 1 e 6 do Regulamento daquele Codigo, foi condenado, alem do mais, na pena global de 7 meses de prisão e de 44 mil escudos de multa ou 146 dias de detentiva, quase o minimo dentro da moldura definida no citado artigo 59. Não e aconselhavel accionar o instituto da suspensão condicional nos homicidios com culpa grave e exclusiva (ou quase exclusiva), reconhecido que por essa via não seriam satisfeitas prementes necessidades de reprovação e prevenção de crimes similares.