0311058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0311058
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001139
Nr Documento: RP199110230311058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d34419e345eff698025686b00661a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0311058.3B
Sumário
O crime do art. 142 n. 1 do Codigo Penal, cometido antes de 25 de Abril de 1991, de que resultou doença ou impossibilidade para o trabalho por periodo que não excedeu 10 dias, não concorrendo as circunstancias previstas nos artigos 143 e 144 do mesmo Codigo, foi amnistiado pelo art. 1 alinea a) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.