0250222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250222
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Sentença, Recusa, Princípio da legalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034262
Nr Documento: RP200205270250222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0a1d82ecd29c76580256c46004d38d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250222.FB
Sumário
O conservador do registo predial, com base no princípio da legalidade, pode recusar o cancelamento de um registo, ordenado por sentença transitada em julgado, se o titular desse registo não tiver intervindo na acção em que foi proferida essa sentença, a qual não constitui caso julgado em relação a esse titular.