032902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032902
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação da sentença, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040434
Nr Documento: SA119940315032902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38474e1933faa701802568fc0038fcfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032902.16
Sumário
Para que a sentença careça de fundamentação não basta que a decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. Assim, a sentença que, tendo especificado os fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão, deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos alinhados pelas partes para defesa dos seus pontos de vista, não enferma da nulidade contemplada na al. b) do n.1 do art. 668 do C. P. Civil, ainda que tenha havido erro de julgamento.