9310344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9310344
Acórdão
Descritores: Elementos da infracção, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011771
Nr Documento: RP199310279310344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357702a5a4813afd8025686b0066775aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310344.A8
Sumário
Resulta do artigo 17 do Código Penal que à afirmação de dolo não basta o conhecimento e vontade de realização do tipo, concebido no conjunto da sua factualidade e circunstâncias; é ainda necessário o conhecimento ou consciência, por parte do agente, do carácter ilícito, imoral ou anti-social da sua conduta. Preenche aquele elemento subjectivo a conduta do arguido que "sabia que a sua conduta não lhe era permitida por lei e que, agindo, como o fez, sem qualquer coacção, incorria em responsabilidade criminal".