0067704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0067704
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Pedido, Formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004285
Nr Documento: RL199103060067704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a9104c000b0c5a9802568030000e947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067704.CB
Sumário
Em processo emergente de acidente de trabalho, o pedido de exame por junta médica deve ser fundamentado ou acompanhado dos quesitos, opções que são alternativas e não cumulativas.