0037161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0037161
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Data da verificação, Erro de escrita, Rectificação de erros materiais
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013649
Nr Documento: RL199104090037161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/883956844d2715c38025680300021827
Sumário
É relevante, para efeito de comprovar a legitimidade do autor do pedido de denúncia de contrato de arrendamento urbano para habitação, a posterior junção de assento de óbito a tal conducente. Se o autor se limitou a corrigir um lapso de escrita na data da denúncia, não existe qualquer alteração do pedido.
