016535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016535
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade processual, Reclamação
Recorrente: Fabrica de Queijo Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00040389
Nr Documento: SA219931124016535
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc432245b63db2d802568fc0039023fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016535.4B
Sumário
As nulidades de sentença - artigo 668 do C.P.Civil - constituem vícios ou limites da decisão, que não erros de julgamento propriamente ditos, de ordem substancial - violação de lei substantiva -, pelo que não podem estes ser objecto da reclamação prevista no artigo 670 do mesmo diploma. Cabendo recurso da decisão - artigo 668 n. 3 -, tais nulidades - suas alíneas a) a e) -, como, aliás, as dos actos processuais - artigos 193 e seguintes-, é naquele que devem ser arguidas. Assim, é necessariamente de negar provimento ao recurso jurisdicional interposto de despacho que indeferiu arguição de nulidades, por via da predita reclamação, mas cuja alegação consubstanciava antes um eventual erro de julgamento.