0031396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0031396
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Penhor mercantil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001148
Nr Documento: RL199110100031396
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3d749d8b23c273480256803000077cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031396.EE
Sumário
As operações de banco, entre as quais, se engloba o desconto, são "actos de comércio por natureza". O penhor mercantil produzirá os seus efeito, quer entre as partes, quer em relação a terceiros, sem necessidade de o dono do objecto empenhado fazer entrega dele ao credor ou a outrém. A coisa empenhada pode ficar em poder do dono. Em tal caso este é considerado, quanto ao direito pignoratício, como um possuidor em nome alheio. Em portugal, o penhor sem entrega é autorizado nas operações de crédito agrícola, nas operações de crédito agrícola ou industrial a curto prazo e finalmente nas operações de crédito, em geral,feitos por estabelecimentos bancários autorizados. O credor obtem a posse pignoratícia tornando-se o proprietário mero detentor do objecto empenhado. Apesar de dono, possui-o em nome ou representação do credor, em tudo quanto respeita ao direito real pignoratício.