9830545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9830545
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Distribuição de lucro, Efeitos, Tribunal, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023605
Nr Documento: RP199805219830545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e279f35e407648d58025686b006717c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830545.49
Sumário
Anulada a deliberação de uma assembleia geral de sociedade por quotas que aprovou as contas de exercício e a não distribuição do lucro pelos sócios, vê ela destruídos, retroactivamente, os efeitos jurídicos que, porventura, tenha produzido, não havendo deliberação em vigor sobre a distribuição de lucros. Não cabe ao tribunal substituir-se, naquela situação, à assembleia geral, para tomar decisões exigidas pelo interesse social, pelo menos enquanto aquele órgão se não recusar a tomá-las.