0030517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030517
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Lesado, Crédito hospitalar, Execução, Seguro obrigatório, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027822
Nr Documento: RP200005040030517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/640fd2441c77bc13802568f6005057bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030517.EA
Sumário
O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, contém uma norma especial de natureza processual/executiva. Tal norma fixa, de modo imperativo, contra quem deve correr a execução por dívida hospitalar pelo tratamento de sinistrado em acidente de viação. O seguro obrigatório, ainda que o montante da execução esteja coberto pelo seu limite, não afasta a legitimidade passiva do condutor do veículo automóvel.