0030517 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, contém uma norma especial de natureza processual/executiva. II - Tal norma fixa, de modo imperativo, contra quem deve correr a execução por dívida hospitalar pelo tratamento de sinistrado em acidente de viação. III - O seguro obrigatório, ainda que o montante da execução esteja coberto pelo seu limite, não afasta a legitimidade passiva do condutor do veículo automóvel.