98/91 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 98/91
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 200/91
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910098.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório: 1. A. sofreu um acidente de trabalho quando, em 1 de Dezembro de 1989, trabalhava como pescador artesanal sob as ordens, a direcção e fiscalização de B., do que lhe resultou uma incapacidade de 0,14. O sinistrado acordou com a Mútua dos Pescadores em receber a pensão anual vitalícia de 41.487$00 e requereu a respectiva remição – o que foi autorizado pelo juiz, que ordenou que o cálculo do respectivo capital se fizesse com recurso à tabela da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não à da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, uma vez que teve por inconstitucional a alínea b) do n.º 3° deste último diploma. 2. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público. 3. O Procurador-Geral Adjunto entende que se deve aplicar ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91. 4. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos: Este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República, I-A série, de 1 de Abril, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Há, pois, que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.