0050260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050260
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Concorrência de culpas, Danos futuros, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028225
Nr Documento: RP200003270050260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16969f84e99d41e1802568e000473f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050260.D0
Sumário
Na esfera dos acidentes de viação a culpa emerge da violação das regras ou omissão das cautelas que, nos termos da lei, disciplinam a circulação rodoviária; as regras de trânsito, contidas no Código da Estrada, configuram deveres de diligência cuja violação pode servir de base à negligência. Tendo-se provado que o embate ocorreu na metade direita da faixa de rodagem de um dos veículos intervenientes no acidente, que circulava a velocidade não inferior a 100 Km/h, e que o outro veículo virou à esquerda, cortando, por completo, a linha de marcha do primeiro, há que concluir pela culpa de ambos os condutores, culpa que nos termos do artigo 506 n.2 do Código Civil, é de considerar igual. Provando-se que, em consequência do acidente, o Autor viu agravada a sua lesão da coluna vertebral, sentindo fortes dores, que nessas ocasiões não pode andar ou estar sentado, tendo de se imobilizar na posição de deitado e em repouso e que, independentemente das alturas de crise, não pode estar muito tempo sentado, tem de concluir-se que ocorre uma diminuição da sua condição física com redução da sua resistência e capacidade de esforço e que, por via disso, sofreu um prejuízo que merece compensação pois terá, presumivelmente, uma redução no exercício das suas actividades humanas ou está sujeito a exercitá-las de modo deficiente, imperfeito e doloroso, constituindo um dano patrimonial futuro previsível a liquidar em execução de sentença, nos termos dos artigos 564 n.2 do Código Civil e 661 n.2 do Código de Processo Civil.