0013625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0013625
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Segredo profissional, Quebra de sigilo profissional
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00004821
Nr Documento: RL2001030600013625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bd9e5c8c5882bb080256a4800378d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0013625.E1
Sumário
Nos termos conjugados do disposto nos arts. 135º, nº 3 e 182º, nº 2 do C.P.Penal, a quebra do sigilo obriga a uma prévia ponderação dos interesses em conflito, com vista a determinar se a salvaguarda do segredo deve ou não ceder perante os outros valores em jogo; Estando em causa a instrução de um inquérito pela prática de um crime de furto, de elevado valor, há evidente prevalência do interesse público na repressão criminal (tendo especialmente em conta a necessidade de combate a este tipo de criminalidade) sobre o interesse privado, devendo por isso a instituição bancária colaborar com a instituição judiciária; Justifica-se, assim, que se declare lícita a quebra do sigilo bancário, nos termos do estatuído no art. 135º, nº 3, do C.P.Penal, devendo a instituição de crédito requerida fornecer os elementos que lhe forem pedidos.