030307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030307
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Promoção, Parecer do ministério público, Omissão de pronúncia, Reclamação, Recurso hierárquico necessário, Indeferimento tácito, Acto expresso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042310
Nr Documento: SA119950713030307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3572ccd6a4304b94802568fc00392315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030307.5C
Sumário
O vício a que se reporta a al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, aqui aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, traduz-se no incumprimento, por parte do juiz, do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma legal, não havendo, assim, omissão de pronúncia, mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem as questões fundamentais e necessárias à justa decisão da lide ou a apreciação da questão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Segundo o disposto nos arts. 221, n. 1, da CRP, 69, n. 1, e 71 do ETAF, 46, n. 1, do RSTA, 821, n. 1, do Cód. Administrativo e 1 da Lei n. 47/86, de 15 de Outubro, compete ao M.P., no âmbito do contencioso administrativo, a defesa da Constituição e da legalidade democrática e a promoção da realização do interesse público, pelo que, além do mais, tem visto final nos processos de recurso, onde pode emitir parecer, o qual não tem que ser notificado aos restantes sujeitos processuais, a não ser que nele se suscitem questões novas ainda não levantadas nas peças processuais anteriores. A reclamação é um meio impugnatório gracioso, mediante o qual é pedido ao autor do acto que o revogue ou o substitua. No nosso contencioso administrativo, assume, em princípio, carácter facultativo, havendo casos, porém, em que a lei lhe atribui a natureza de um pressuposto necessário do recurso hierárquico ou contencioso (arts. 135 e segs. do Estatuto Militar da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro). Não tendo sido deduzida reclamação necessária de acto administrativo, não se pode dele interpor recurso hierárquico ou contencioso, uma vez que tal acto se firmou na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, nem se forma acto tácito de indeferimento, por a autoridade competente não ter o dever legal de decidir. Não é licíto que o recorrente use da faculdade concedida pelo n. 1 do art. 51 da LPTA, em relação a acto expresso, se não se tiver formado o acto tácito de indeferimento, com fundamento no qual foi interposto o recurso, por a autoridade competente não ter o dever legal de decidir, pelo que é de rejeitar o recurso por manifesta ilegalidade na sua interposição, nos termos do § 4 do art. 57 do STA. A garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos, prevista no art. 26, n. 4, da CRP, não obsta que a lei imponha a necessidade de reclamação ou de impugnação administrativas prévias de certos actos praticados por orgãos subalternos (actos não definitivos), como sucede nos arts. 140 e 141 do EMGNR, aprovado pelo DL n. 465/83.