98A771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 98A771
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Presunção de culpa, Matéria de direito, Culpa, Comitente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034741
Nr Documento: SJ199810270007711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff558aeb190efa08802568fc003b8049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A771.65
Sumário
O simples facto de o veículo não ser do condutor não é bastante para concluir que este agiu como comissário do respectivo proprietário, ficando afastada assim, a presunção de culpa no acidente. A culpa só constituirá matéria de direito quando derivar da inobservância de deveres jurídicos previstos na lei ou nos regulamentos.