079250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079250
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Contrato de fornecimento, Cumprimento do contrato, Contrato de compra e venda, Coisa defeituosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005472
Nr Documento: SJ199011070792501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4eb89e88dfc65648802568fc003994a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079250.0A
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça e, em principio, vedado conhecer materia de facto, não podendo, por via de regra, modificar a materia de facto fixada pelas instancias. Um contrato deve ser pontualmente cumprido, so podendo modificar-se ou extinguir-se por mutuo consentimento dos contraentes, ou nos casos em que a lei o permita. No contrato de compra e venda, o interesse do comprador e adquirir coisa isenta de vicios e com os prestimos inerentes a finalidade da sua aquisição. Se a coisa vendida sofrer de vicios não conhecidos do adquirente, a nossa lei civil atribui ao comprador não so o direito de anulação do negocio, desde que baseado em erro (artigo 917 do Codigo Civil), mas tambem outros meios de tutela, como sejam o direito a reparação ou substituição da coisa (artigo 914), o direito a redução do preço (artigo 911), o direito a indemnização respectiva (artigo 915) e o direito ao cumprimento coercivo (artigo 912), ou a quantia do bom funcionamento da coisa (artigo 921). IV - Estes ultimos não se fundam em erro, nem dependem dos requisitos de relevancia do erro, mas apenas do conteudo do contrato, sendo efeitos juridicos deste.