0419/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0419/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15532
Nr Documento: SA1201304040419
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290fe30f65a9a55280257b4f0049e4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0419.13.21
Sumário
Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……….., com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, e contra o INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES (IMTT, IP), recurso de revista do acórdão do TCA Norte de 10.01.2013 (fls. 122 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Leiria que indeferiu o pedido cautelar de suspensão de eficácia do acto do Delegado Distrital de Viação de Leiria, do IMTT, IP, notificado à Requerente por carta de 17-02-2012, of. nº 001/934, que a notificava de que, em resultado da avaliação psicológica realizada no Laboratório de Psicologia do IMTT, IP, que mereceu despacho de concordância do Presidente do Conselho Directivo, “V.Exª foi considerada INAPTA para a condução de veículos automóveis do grupo 1, categoria B e subcategoria A1 e B1, pelas causas de reprovação referidas no Art. 18º, nº 1 alínea a), ii) e iii), alínea b), ii) e iii) do DL 313/2009 de 27 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir”, e “para no prazo de 15 (quinze) dias úteis entregar a carta de condução de que é titular, nestes serviços…”. Sem qualquer referência ou menção específica aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, enunciados no nº 1 do art. 150º do CPTA, a recorrente insurge-se contra a decisão impugnada, aludindo a uma incorrecta observância do princípio da audiência prévia, a um errado juízo sobre a existência de prejuízos de difícil reparação para a Requerente, que o acórdão entende não estarem demonstrados, e ainda a um errado juízo de ponderação dos interesses em presença, que o acórdão encetou, por cautela, em manifesto desfavor da recorrente. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Por outro lado, essa mesma jurisprudência que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). Na situação sub jud ice, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Com efeito, e em primeiro lugar, a questão do dever de audiência prévia, que a recorrente diz ter sido inadequadamente observado, nada tem a ver com os pressupostos de concessão das providências, constituindo uma alegada invalidade a conhecer na acção principal. Por outro lado, e decisivamente, a pronúncia emitida sobre a existência de prejuízos de difícil reparação para a Requerente, que as instâncias uniformemente entenderam não estarem demonstrados, bem como o juízo de ponderação dos interesses em presença, que o acórdão encetou, por cautela, em manifesto desfavor da recorrente, é matéria insindicável pelo tribunal de revista, por constituir matéria de facto ou juízos de facto (art. 150º, nº 4 do CPTA). ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 4 de Abril de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.