022586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022586
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Recurso jurisdicional
Recorrente: Correia , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC22586 DE 1998/06/17 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC20777 DE 1997/04/30.
Nr Convencional: JSTA00050986
Nr Documento: SAP19990224022586
Data de Entrada: 11/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/227896d4f5505404802568fc0039de33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022586.DE
Sumário
Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos. Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos de oposição à execução e no outro a de saber se a falta de pronúncia da decisão recorrida sobre uma questão que lhe havia sido colocada (diferente daquela) constitui nulidade da sentença, tendo-se deixado de conhecer da questão que no recurso havia sido colocada de saber se essa falta ou nulidade da citação eram fundamentos de oposição por o seu conhecimento ter sido julgado prejudicado.