9540258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540258
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Objecto, Objecto do processo, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017700
Nr Documento: RP199603139540258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3624a5e541508ad8025686b0066c9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540258.14
Sumário
O objecto da instrução requerida pelo assistente são os factos constantes do respectivo requerimento, os quais fixam o " thema decidendum ", como consequência da estrutura acusatória do processo penal, ficando os poderes de cognição do juiz limitados a esses factos. São, afinal, os factos que o assistente pretende imputar ao arguido e que aquele considere como já indiciados ou pretende vir a fazer indiciar mediante a realização das diligências de prova por si requeridas. A falta de indicação dos referidos factos implica que a instrução fica carecida de objecto, o que gera o vício da inexistência jurídica, que é insanável, de conhecimento oficioso e se estende a todos os actos posteriores e afecta os actos anteriores com ele estreitamente relacionados, podendo ser conhecido em qualquer estado da causa. Porém, perante aquela falta de indicação de factos no requerimento instrutório, deverá o juiz notificar o assistente para o completar com os elementos que omitiu.