0078102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0078102
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Falsidade, Contrato, Contrato de depósito, Cumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016055
Nr Documento: RL199401200078102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4b6e50021e0d17780256803000262c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078102.A8
Sumário
A falsidade de um documento tem de ser provada por quem a argui. No caso de assinatura em branco o seu valor probatório formal, quanto à autoria do contexto do documento, pode ser ilídido no caso de se mostrar que ele foi preenchido em termos divergentes dos ajustados com o subscritor. Neste caso compete ao signatário provar a divergência. Tendo celebrado um contrato de depósito bancário tem o banco o especial dever de se certificar da regularidade dos actos do autorizado.