0315893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0315893
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Arguido, Estrangeiro, Intérprete
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005784
Nr Documento: RL199309220315893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc6daefcae2c23b08025680300010046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0315893.0E
Sumário
Não há nulidade consistente em falta de nomeação de intérprete [art. 92, n. 2, do Código Processo Penal (CPP)] se o recorrente, quando ouvido como arguido, no primeiro interrogatório, não obstante ser cidadão Italiano, disse entender suficientemente a língua portuguesa, e tal ficar demonstrado pela sua vida de cantor, em Boites que leva em Portugal, há mais de um ano não se impondo por isso, a nomeação de intérprete; demais, sempre seria, no acto, a que assistiu, representado por mandatário judicial, que deveria ter arguido a nulidade [art. 120, números 2, al. c), e 3, al a), CPP]. Não se verifica qualquer nulidade de provas obtidas através tortura, ameaças, temor ou coacção (a que alude o art. 126 CPP) impuntado à GNR, quando nem consta do processo que o arguido ali tenha prestado declarações; depois, se fosse assim, e ao ser ouvido pelo magistrado judicial, naturalmente, que teria referido os pretensos maus tratos sofridos, - mas nada, a esse respeito, declarou.