0195/18.7BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0195/18.7BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: Cabido da Sé de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24519
Nr Documento: SA1201905100195/18
Data de Entrada: 28/02/2019
Juízes: Costa ReisMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa2ede1890228364802583fd0047e4cc
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que, relativamente às questões de interesse geral que apreciou seguiu a jurisprudência dominante deste STA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A……. S.A. e B….., ………….. LDA recorreram para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 21 de Dezembro de 2018, que revogou a sentença proferida pelo TAF do Porto e julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL que intentaram contra o CABIDO DA SÉ DE LISBOA e contra-interessada C……. S.A. visando a anulação do acto de adjudicação da empreitada “Instalação do Núcleo Arqueológico e Recuperação dos Claustros Superior”, bem como a exclusão da proposta da contra-interessada e a condenação da entidade demandada à prática do acto de adjudicação a favor das autoras. Fundamenta a admissão da revista na divergência de entendimentos das instâncias A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A primeira instância anulou o acto de adjudicação porque a proposta da contra-interessada omitia a descrição dos procedimentos a seguir quanto à inventariação, transporte e armazenamento, tendo em conta a especificidade de cada colecção e bem assim quais as soluções técnicas e de materiais a adoptar. Omitia ainda os métodos de trabalho, as operações a realizar, entre o mais. O TCA Norte revogou a sentença por várias razões. A primeira por ter entendido que a contra-interessada apresentou todos os documentos legalmente exigidos. Não ocorria a omissão dos processos de inventariação, catalogação, acondicionamento, transporte e armazenamento do espólio diverso, pois tal era feito, ainda que em geral, por remissão para as especificações previstas no Caderno de Encargos e Condições Técnicas Especiais. Sendo que, diz o TCA, nada impede que a descrição metodológica de trabalhos relativos ao “espólio diverso” seja extraída de outros documentos que integram as propostas apresentadas. Explicita ainda o acórdão recorrido que “a descrição feita na proposta da autora (ora recorrida) a respeito dos processos de inventariação, catalogação, acondicionamento, transporte e armazenamento consubstancia, geral, uma mera repetição do que consta no Caderno de Encargos a esse respeito”. Depois, porque embora o Caderno de Encargos refira que os concorrentes não estão dispensados de explicitar os procedimentos que irão adoptar, não prevê qualquer sanção de exclusão para o candidato que assim não tenha procedido. Finalmente, porque mesmo que se entenda que a proposta da contra-interessada era omissa em parte, ou totalmente, tal omissão não integra a previsão do art. 70º, n.º 2, al. b) do CCP – invocando a este propósito a jurisprudência do TCAN (ac. De 5-6-2015, processo 475/14.0BEVIS e deste STA (acórdãos de 6-11-13, proc. 0598/14; 29-6-2017, acórdão 0429/17). 3.4. A questão discutida nestes autos reporta-se exclusivamente ao presente caso, assentando nos termos em que a concreta proposta vencedora do concurso estava redigida. É verdade que para a sua concreta apreciação o TCA fez apelo a regras gerais da contratação pública. Todavia, quanto à interpretação de tais regras o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do TCA e deste STA. Deste modo, relativamente aos aspectos concretos da interpretação da proposta e do Caderno de Encargos não se justifica admitir a revista por estarmos perante questões que não extravasam o caso em análise; quanto às questões jurídicas apreciadas pelo acórdão recorrido também não se justifica a reapreciação das mesmas, uma vez que foram decididas de acordo com a jurisprudência dominante. De notar ainda que, caso efectivamente exista oposição de julgados – face ao acórdão deste STA de 29-9-2016, proferido no processo 0867/16, invocado pelo recorrente na conclusão E) – o recorrente tem a possibilidade de recorrer, pela via do recurso para uniformização de jurisprudência. Deste modo, perante a plausibilidade da decisão jurídica, a sua conformidade com a jurisprudência dominante e porque não existem razões de ordem social de importância fundamental, não se justifica admitir a revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Porto, 10 de Maio de 2019. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.