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013028 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Jesus Costa

Data: 27 de fevereiro de 1991

Processo: 013028

ACORDAO

Descritores: Incidencia, Imposto sobre veículo

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Ribeiro , Maria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00032258

Nr Documento: SA219910227013028

Data de Entrada: 03/10/1990

Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73ccdeabf1a5704d802568fc0037f35e

Sumário

O imposto especial sobre veiculos criado pela Lei n. 34/83, de 21.10, so se aplica a veiculos de matricula nacional.

Acórdão

013028

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

IncidenciaImposto sobre veículo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 34/83 DE 1983/10/21 ART1 A ART2 ART7.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS ART18.

Sumário

O imposto especial sobre veiculos criado pela Lei n.

34/83, de 21.10, so se aplica a veiculos de matricula nacional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)