9610938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610938
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Antecedentes criminais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019558
Nr Documento: RP199611069610938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9586965e2ef4a4998025686b0066e03dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610938.01
Sumário
A existência de condenações anteriores do agente só pode servir para agravar a medida da pena se essas condenações se puderem ligar ao facto agora em julgamento e constituirem índice de uma culpa mais grave ( o que só será o caso quando puder afirmar-se que o facto revela desatenção ao aviso de conformação jurídica da vida contido nessas condenações ) e ou de exigências de prevenção. Se o arguido, à data em que está a ser julgado por denúncia caluniosa, só sofreu uma condenação anterior, de 90 dias de prisão substituida por multa, pelo crime de falsas declarações, à falta de outros elementos, não deve revelar-se juridicamente essa condenação por não se revelar « decisivo índice de uma culpa mais grave :.