18553/21.8T8SNT.L2-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula de Jesus Jorge dos Santos
Processo: 18553/21.8T8SNT.L2-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Nexo de causalidade, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosSusana Martins da SilveiraEugénia Maria Guerra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b62488b6b2d4f9880258ea5005e9fd8
Sumário
Sumário À luz do disposto no art. 10.º, n.º 1, da LAT, o sinistrado tem de alegar e provar, a par do acidente enquanto evento naturalístico, também o nexo causal entre as lesões corporais, perturbações funcionais ou doenças contraídas no acidente e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho, sendo que só a lesão constatada no tempo e no local de trabalho se presume consequência do evento infortunístico. Não resultando provado que a lesão que o sinistrado apresentava se tenha manifestado no local e no tempo de trabalho ou em momento temporalmente próximo, não cobra aplicação a presunção a que se refere o nº 1 do art. 10.º da LAT. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório A., nascido a 23-10-1974, instaurou a presente acção emergente de acidente de trabalho, a seguir a forma de processo especial, contra GENERALI SEGUROS, S.A., pedindo: que lhe seja agendada uma ressonância magnética no Hospital de São José; que seja realizada perícia por junta médica, após o conhecimento dos resultados da ressonância magnética; que seja decretado o nexo de causalidade entre o acidente e o trauma sofrido no joelho esquerdo; que lhe seja fixada a incapacidade e a respetiva compensação patrimonial. Alega que - na tentativa de conciliação não se conformou com a ausência de nexo de causalidade alegada no ponto 7 do respectivo auto, não se conformando, portanto, com o resultado da perícia médica; existe um nexo de causalidade entre a lesão sofrida no local de trabalho, no dia 23.09.2021, e as lesões diagnosticadas no seu joelho esquerdo; a lesão ocorreu no dia 23.09.2021, quando prestava a sua actividade laboral de segurança, no Centro Comercial Oeiras Parque; nesse dia, pelas 15:40 horas, quando descia umas escadas, colocou mal o pé e ouviu um clique no joelho esquerdo; desde então começou a sentir muitas dores no joelho esquerdo; antes deste episódio, nunca tinha sentido dores no joelho esquerdo; de forma a esclarecer o nexo de causalidade invocado, aguarda que o tribunal solicite ao Hospital São José a marcação de ressonância magnética. Citada, a Ré contestou, alegando que - confirma que, a 23 de Setembro de 2021, vigorava entre a Ré Generali e a Sociedade Powershield Segurança Privada, SA um contrato de seguro de acidentes de trabalho; o alegado acidente objecto dos presentes autos apenas em 31 de Dezembro de 2021 foi participado à Ré seguradora, sem qualquer descrição sobre o modo como o mesmo ocorreu, apenas sendo referido “fortes dores no joelho”, sem informação do que as tenha provocado; na sequência de tal participação, a Ré logrou apurar que o Autor esteve de baixa por “doença natural” desde a data do alegado acidente até 3 de Dezembro, a qual foi convolada em baixa por “doença profissional” desde 5 de Outubro até 17 de Dezembro; nem o Autor nem a sua entidade empregadora por alguma vez forneceram à Ré mais elementos que lhe permitissem concluir pela existência de um acidente, no dia e hora alegados, qualificável como de trabalho; o mecanismo descrito não é adequado a causar as lesões verificadas – gonartrose – que é uma doença natural ou eventualmente profissional, como foi considerado pela Segurança Social. Conclui pela improcedência da acção com a sua absolvição do pedido. Foi proferido despacho saneador, que conheceu da validade e regularidade da instância. Foram fixados a matéria de facto assente, o objecto do processo e os temas da prova. O processo foi desdobrado para fixação da incapacidade, e foi determinada a realização de junta médica. Foi realizado julgamento com observância do legal formalismo. A sentença julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos formulados. Inconformado, o Autor interpôs recurso, tendo este Tribunal da Relação anulado a sentença recorrida, ordenando o regresso dos autos à 1ª instância para aí se designar data para a reabertura da junta médica com o propósito de os srs peritos responderem ao “quesito 2º - “Existe nexo com o episódio descrito? Se sim, por que motivo? E se não, por que motivo ? Sendo que o episódio descrito é o plasmado no ponto 4 dos factos provados.”.[1] Foi reaberta a junta médica e elaborado novo relatório. Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré dos pedidos. Inconformado, o Autor interpôs recurso, concluindo nas suas alegações que: O presente recurso é interposto de sentença final de 27/11/2025, notificada em 02/12/2025, proferida em processo urgente de acidente de trabalho, sendo admissível e tempestivo, nos termos dos artigos 79.º-A e 80.º do Código de Processo do Trabalho. A sentença recorrida julgou improcedente a ação com fundamento nos exames de junta medica e da decisão proferida no Apenso A em 14/10//2025, que determinou que em consequência do evento descrito nos autos, o sinistrado não ficou afectado de IPP. A Sentença, nomeadamente na explanação dos motivos que fundamentaram os factos assente, esta fundamentou em exclusivo no exame da junta médica, afastando a presunção legal de causalidade prevista no artigo 10.º da Lei n.º 98/2009. Nos termos do artigo 10.º da Lei dos Acidentes de Trabalho, presume-se que a lesão sofrida pelo trabalhador em acidente ocorrido no tempo e local de trabalho é consequência deste, cabendo à entidade responsável a produção de prova bastante em sentido contrário. Tal presunção legal apenas pode ser ilidida mediante prova clara, segura e convincente, não bastando conclusões genéricas, dúvidas ou juízos periciais insuficientemente fundamentados. O laudo da junta médica acolhido pelo Tribunal a quo limita-se a conclusões genéricas, carecendo de fundamentação técnico-científica adequada, não analisando a evolução clínica do sinistrado nem explicando de forma convincente a inexistência de sequelas. Nos termos do artigo 389.º do Código Civil, a força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo tribunal, não tendo a mesma valor vinculativo nem prevalecendo automaticamente sobre os restantes meios de prova. Ao atribuir valor decisivo ao laudo pericial, sem exame crítico e sem confronto com a prova clínica documental junta aos autos, o Tribunal a quo transformou indevidamente a perícia médica em prova tarifada. Tal atuação consubstancia violação do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida não explicita o percurso lógico-jurídico que conduziu da prova produzida à decisão final, limitando-se a aderir de forma genérica às conclusões da junta médica. A ausência de explicitação do raciocínio decisório impede o controlo da decisão pela instância de recurso, violando o dever de exame crítico da prova imposto pelo artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, erro de direito na aplicação do regime da prova pericial e na interpretação do artigo 10.º da Lei dos Acidentes de Trabalho. A sentença recorrida viola ainda o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais consagrado no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa. Tal vício integra nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil. O erro de direito cometido pelo Tribunal a quo impõe a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que reconheça a existência de sequelas e incapacidade decorrentes do acidente de trabalho. Subsidiariamente, caso não disponha de todos os elementos para decidir em substituição, deverá a sentença ser anulada, com determinação da realização de nova junta médica devidamente fundamentada. Nestes termos e nos demais de direito, deve o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa: Pedido principal Julgar procedente o presente recurso; Revogar a sentença recorrida; Reconhecer a existência de sequelas e incapacidade decorrentes do acidente de trabalho; Condenar a entidade responsável nas prestações legalmente devidas. Pedido subsidiário Caso V. Exas. entendam não dispor de todos os elementos para decisão substitutiva, deve: Ser declarada a nulidade da sentença por falta de fundamentação; Ser ordenada a sua anulação; Ser determinada a realização de nova junta médica, devidamente fundamentada, preferencialmente em diferente centro médico-legal. Só assim se fará a acostumada Justiça”. A Seguradora contra-alegou, concluindo que: O Tribunal a quo analisou adequadamente a prova produzida nos autos e decidiu nos exactos termos em que os elementos clínicos existentes impunham, concluindo e bem, pela inexistência de nexo entre o quadro clínico do sinistrado e o evento verificado em 23.09.2021; Atento o teor da sentença proferida no apenso, resulta claro que o Tribunal não se limitou a aderir, de forma automática, ao resultado do exame por junta médica, antes atendeu a todos os elementos clínicos e, evidentemente, porque estamos perante uma questão clínica, ao resultado de todos os exames médicos, singular e juntas, constantes dos autos que foram todos no sentido da inexistência de nexo causal entre a hidrartrose e o acidente; O sinistrado confunde, nas suas alegações, o conceito de lesão, com os conceitos de “condição” ou “achado” e de “sequela”, viciando por esse motivo o raciocínio desenvolvido no recurso interposto; Conforme resulta da matéria de facto dada como provada e não colocada em causa pelo sinistrado, em 23.09.2021, foi assistido no Serviço de Urgência do Hospital S. Francisco Xavier, com diagnostico de gonalgia esquerda após esforço em treino de pernas, tendo nesse dia sido descrita hidartrose do joelho esquerdo, sem lesões agudas, não havendo sinais de lesões traumáticas agudas; No dia 29.09.2021, o Autor foi encaminhado pelo médico de família para consulta de ortopedia para seguimento, por osteoartrose; A osteoartrose, ou simplesmente artrose, pode ser definida como uma doença articular resultante da falência de vários processos de reparação face a múltiplas agressões e lesões sofridas pela articulação. Isto é, ocorre quando a cartilagem que reveste a extremidade dos ossos se desgasta ao longo do tempo. Esta é um tecido firme e lubrificado que permite o movimento suave, sem fricção, das articulações. Na osteoartrose esta superfície torna-se irregular e áspera, aumentando a fricção, podendo evoluir até ao ponto em que os próprios ossos se movem em contacto direto. Clinicamente há dor articular, rigidez e limitação da função. Vide informação disponível em www.cuf.pt/saude-a-z/osteoartrose; A osteoartrose é, por conseguinte, doença natural; A hidartrose é uma condição médica (ou achado), caracterizada pela acumulação excessiva de líquido sinovial nas articulações, podendo, designadamente, resultar de doenças que afectam a saúde das articulações, ou seja, doenças degenerativas como a osteoartrose; Conforme resulta da documentação clínica constante dos autos, na observação médica que teve lugar no Serviço de Urgência do Hospital S. Francisco Xavier e no âmbito do exame realizado (artrocentese) observou-se a drenagem de líquido amarelo puro, não havendo sinais de lesões traumáticas agudas; Ora, esta observação – líquido amarelo puro – significa a ausência de sangue ou de pus, o que afasta a causa traumática ou inflamatória. Ou seja, com esta fundamentação, os Srs. Peritos concluíram que a causa da hidartrose era degenerativa, o que é coerente com o diagnóstico de 29.09.2021, de osteoartrose; A última junta médica, realizada em 11.07.2025 corroborou a anterior e o exame médico singular e fundamentou adequadamente a sua posição, salientando a ausência de registo de lesões agudas ou traumáticas e a drenagem de líquido amarelo puro no âmbito do exame realizado (artrocentese), o que permite afastar a existência de sangue ou pus característico de uma lesão ou inflamação; Da referida factualidade podemos então concluir que, todos os elementos clínicos constantes dos autos foram ponderados e afastam a existência de lesões decorrentes do acidente; O sinistrado tinha, à data do acidente, osteoartrose que é doença natural sem nexo e hidartrose ou acumulação de líquido no joelho que, de acordo com o parecer dos médicos que integraram as juntas médicas, tanto pode resultar de lesão aguda como de doença natural; Sucede que, conforme consideraram os Peritos Médicos e resulta da documentação clínica, não tendo sido diagnosticadas na altura do evento quaisquer lesões agudas e tendo, no exame realizado, sido drenado líquido amarelo puro sem pus ou sangue, a conclusão clínica só pode ser uma: a hidrartrose resulta de doença natural; Não existem nos autos quaisquer meios de prova que infirmem esta conclusão; O Recorrente não provou, como lhe competia, que do acidente tenham resultado lesões e o achado “hidrartrose” não surge associado a qualquer lesão aguda ou traumática; Pelo exposto, o laudo de junta médica está cabalmente fundamentado no sentido da inexistência de nexo entre a hidrartrose e o acidente, não há qualquer erro de julgamento, nem existiu uma adesão automática ao resultado da junta médica; Inexiste igualmente erro na aplicação do direito; A força probatória das perícias por juntas médicas é valorada livremente pelo juiz segundo a sua livre convicção, não tendo força probatória vinculada, pese embora o juiz para delas divergir deva ter motivo justificado por serem elaboradas por alguém com especiais conhecimentos técnicos. É esta a jurisprudência unânime dos nossos tribunais, nomeadamente, Ac TRPorto de 13.11.2023, Ac TRGuimarães de 23.11.2023 e AcTRLisboa de 09.04.2025, todos disponíveis em www.dgsi.pt, para além de muitos outros; No caso, o Tribunal a quo não tinha qualquer elemento – documentação clínica, prova testemunhal ou outra - que lhe permitisse discordar do entendimento unânime de todos os peritos que integraram as duas juntas médicas e o exame singular, pelo que jamais poderia decidir de modo diverso do que consta da sentença recorrida; Para que estejamos perante um acidente de trabalho nos termos do artigo 8º da LAT, necessário é que o sinistrado demonstre: - A ocorrência de uma lesão, perturbação funcional ou doença; - Morte ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho; - Nexo de causalidade entre o evento e as lesões; - Nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho; Nos termos do artigo 10º, nº 1 do mesmo diploma, “A lesão constatada no local e no tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho.” Contudo, no caso dos autos, nenhuma lesão se provou, pelo que não pode operar a presunção do artigo 10º, nº 1 da LAT; De acordo com a regra geral constante do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, cabe ao trabalhador a prova dos elementos que integram o conceito de acidente de trabalho, incluindo a prova da ocorrência de uma lesão; Não tendo o Recorrente provado a ocorrência de qualquer lesão, necessariamente improcede a sua pretensão; Termos em que deve improceder o recurso interposto. Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas. deve ser negado provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA”. A Exma Procuradora-Geral-Adjunta, junto deste Tribunal, emitiu parecer nos seguintes termos: “Como já o dissemos antes, resulta do auto de tentativa de conciliação realizada a 18 de outubro de 2022 que no dia 23 de setembro de 2021, em Oeiras, quando trabalhava para SCC Powershield – Segurança Privada, desempenhando funções de vigilante, com a retribuição anual de € 12.704,48, ao descer umas escadas, o sinistrado foi vítima de uma entorse no joelho esquerdo. Submetido a exame médico singular em 21-03-2022, concluiu o perito que o mecanismo do evento traumático relatado não é adequado a causar as lesões reveladas pela radiologia, não existindo adequação entre o evento descrito e as lesões diagnosticadas do joelho esquerdo (gonartrose). O sinistrado não concordou com o resultado do exame médico. Por seu turno, a Seguradora, reconhecendo o acidente sofrido pelo sinistrado como sendo de trabalho, não aceitou o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas. Em face da posição assumida pela Seguradora, cabia ao sinistrado, dar início à fase contenciosa, através de petição inicial), e, alegar e, oportunamente, provar, o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e o acidente que participou. A verdade, porém, é que o sinistrado não indicou qualquer prova documental ou testemunhal para ser produzida em audiência de julgamento, quiçá confiando que a junta médica demonstraria a sua razão. Fez mal. Efetivamente, não cabe à junta médica pronunciar-se sobre o nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo sinistrado e o acidente. Na verdade, quando seja contravertida, como sucede no caso dos autos, a questão do nexo de causalidade, tal apreciação compete ao Tribunal, após a realização da audiência de discussão e julgamento e com base na prova que seja produzida. Assim, e sem prejuízo, de poder ser solicitado à junta médica que se pronuncie também sobre tal causalidade tendo em conta a eventual necessidade de conhecimentos especializados do foro médico, que o juiz não domine, o parecer da junta médica não se destina a substituir a prova que cabe ao sinistrado. Ora a junta médica disse, com relevo para o que efetivamente lhe competia, que: Está documentada hidartrose do joelho esquerdo no serviço de urgência do Hospital S. Francisco Xavier, que pode resultar tanto de um traumatismo como de patologia; (…) não resultaram sequelas, não havendo lugar a IPP. Por outro lado, ao não indicar quaisquer novos meios de prova, o sinistrado não logrou demonstrar como que competia, que: Há nexo de causalidade entre o acidente participado e as lesões sofridas; Que das lesões sofridas resultaram sequelas, designadamente qualquer IPP. Assim e mantendo a posição que já anteriormente assumimos nos autos, somos de parecer que o recurso não merece provimento.”. Os autos foram aos vistos às Exmas Desembargadoras Adjuntas. Cumpre apreciar e decidir. Objecto Considerando as conclusões de recurso apresentadas, que delimitam o seu objecto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cumpre apreciar e decidir - da nulidade da sentença – com fundamento nos vícios a que aludem as alíneas b) e d) do nº1 do artigo 615º do CPC; se o tribunal a quo errou na decisão da matéria de facto; se ocorre um nexo causal entre o acidente e as lesões encontradas ao sinistrado. Fundamentação de Facto Factos Provados (expurgados das referências aos articulados) São os seguintes os factos considerados provados pela 1ª instância: No dia 23.09.2021, o Autor trabalhava como Vigilante sob orientação, direção e fiscalização da sociedade SCC – Powershield – Segurança Privada, S.A. O Autor auferia retribuição mensal de 802,02€ x 14 meses, no total de 11.228,28 €, acrescida de subsídio de alimentação de 6,10€ x 242 dias, no total de 1.476,20€, na totalidade anual de 12.704,48€. A responsabilidade emergente de acidentes de trabalho relativamente ao Autor encontrava-se transferida pela entidade empregadora para a ora Ré mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº 0004882375, com base naquela retribuição mensal de 802,02€ x 14 meses, no total de 11.228,28€, acrescida de subsídio de alimentação de 6,10€ x 242 dias, no total de 1.476,20€, na totalidade anual de 12.704,48€. No dia 23.09.2021, o Autor encontrava-se a descer umas escadas e sofreu uma entorse no joelho esquerdo. O Autor foi assistido no próprio dia no Serviço de Urgência do Hospital S. Francisco Xavier. Foi atendido no serviço de triagem do hospital às 23.43 horas. Alterado conforme decisão infra. No episódio de urgência foi descrita gonalgia esquerda após esforço em treino de pernas. Mais foi descrita hidartrose do joelho esquerdo. Aquando da assistência clínica no dia 23.09.2021, não foram documentadas ao Autor lesões agudas, não havendo sinais de lesões traumáticas agudas. No dia 29.09.2021, o Autor foi encaminhado pelo médico de família para consulta de ortopedia para seguimento, por osteoartrose. O Autor esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho, por doença natural, desde 23.09.2021 até 03.12.2021. Entre 23.09.2021 e 17.12.2021 foi atribuída ao Autor incapacidade para o trabalho, por doença profissional. O acidente foi participado à Ré Seguradora no dia 31.12.2021, nos termos da Participação junta como doc. nº 2 da contestação (fls. 130-131). Submetido a exame médico neste Tribunal, o Exmº Perito Médico concluiu o seguinte: “o alegado mecanismo alencado do evento traumático não é adequado a causar as lesões reveladas pela radiologia e bem assim descritas pelo Sr. Dr. RH, pelo que não existe adequado enquadramento etiopatogénico e temporal entre o evento descrito em 23.09.2021 e as lesões diagnosticadas do joelho esquerdo (gonartrose); pelo que não podemos aceitar o nexo - sugere-se seguimento pelo seu médico assistente do SNS.”. O Sr. Perito Médico não atribuiu ao sinistrado qualquer incapacidade, por inexistência de nexo clínico entre o acidente e as lesões. Na tentativa de conciliação realizada no dia 18.10.2022, o sinistrado não concordou com o resultado do exame médico. Na mesma diligência a Seguradora aceitou a transferência de responsabilidade, reconheceu o acidente sofrido pelo sinistrado como acidente de trabalho, mas não aceitou o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões. Após exame por Junta Médica em 10.11.2023, com esclarecimentos prestados em 26.01.2024 e em 11.07.2025, foi proferida decisão no apenso A que considerou que em consequência do evento descrito nos autos o sinistrado não ficou afetado de IPP. . *** B - Factos Não Provados A 1ª instância considerou não se terem provado outros factos. Apreciação do Recurso O Apelante argui a nulidade da sentença por ocorrência dos vícios a que aludem as alíneas b) e d) do nº1 do artigo 615º do CPC. Nos termos do disposto no artigo 615º nº1 b) do CPC – [É] nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;” – devendo ser entendido que ocorre tal vício quando “[a] falta de motivação susceptível de integrar a nulidade de sentença é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos, quer ao direito (…)”.[2] No mesmo sentido, Anselmo de Castro, “[t]ambém a falta de fundamentação constitui causa de nulidade da sentença, quer a omissão respeite aos fundamentos de facto, quer aos de direito. Da falta absoluta de motivação jurídica ou factual – única que a lei considera como causa de nulidade – há que distinguir a fundamentação errada, pois esta, contendendo apenas com o valor lógico da sentença, sujeita-a a alteração ou revogação em recurso, mas não produz nulidade (…)”. Compulsada a sentença recorrida, verifica-se que a mesma contém, quer os factos que a 1ª instância considerou provados e pertinentes à decisão da questão em litígio, quer a fundamentação jurídica que conduziu ao resultado da improcedência da acção, e, portanto, não ocorre falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sem prejuízo da existência de erro de julgamento quanto aos mesmos, o que é também advogado pelo sinistrado. De facto, o Apelante discorda da resposta à matéria de facto, alegando que o Tribunal sobrevalorizou a perícia por junta médica e que não fundamentou adequadamente a decisão, não analisando criticamente o laudo pericial, que transformou indevidamente em prova tarifada. Em relação à perícia médica colegial afirma que a mesma se limita a conclusões genéricas, sem analisar a evolução clínica do sinistrado e sem explicitar, de forma convincente, a inexistência de sequelas. No entanto, o erro de julgamento assim invocado não se traduz em nulidade da sentença, soçobrando pois a invocada nulidade. Relativamente ao vício previsto na alínea d) do nº1 do artigo 615º do CPC, que ocorre quando “[O] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, nada é alegado pelo Apelante que possa integrar o mencionado vício, pelo que não nos pronunciaremos sobre o mesmo. O Apelante expressa impugnar a matéria de facto, invocando erro de julgamento quanto à mesma. No entanto, não cumpre os ónus a que alude o artigo 640º do CPC, não especificando quais os concretos pontos da matéria de facto que entende incorrectamente julgados (alínea a) do nº1 do citado preceito) e qual a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (alínea c) do nº1 do citado preceito), pelo que se rejeita o recurso que incide sobre a matéria de facto. A título oficioso, e porque o facto tem importância para a decisão, nos termos do artigo 607º nº4 do CPC, acrescentamos ao facto 5 a hora a que o Autor compareceu no serviço de triagem do hospital, por tal horário resultar da ficha da urgência. *** 3.A questão fulcral colocada à apreciação deste tribunal prende-se com a determinação da existência ou não de um nexo de causalidade entre o evento ocorrido no dia 23-09-2021 e as lesões que o Autor apresenta. Em sede de tentativa de conciliação, a Seguradora aceitou a existência de um acidente de trabalho, mas não aceitou a existência de um nexo causal entre o acidente – nos termos factuais referidos no auto de tentativa de conciliação – e as lesões que o sinistrado apresentava e reportadas no exame de avaliação do dano corporal, o que, verdadeiramente, significa que não aceitou o acidente como de trabalho, se considerarmos o conceito de “acidente de trabalho” que é fornecido basicamente pelo artigo 8.º da Lei n.º 98/2009. O artigo 8º da Lei 98/2009 define o acidente de trabalho como “... aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte”. E no seu nº2: “Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontre ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador; «Tempo de trabalho além do período normal de trabalho» o que precede o seu início, em actos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em actos também com ele relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho.” Assim, a caracterização de um acidente como de trabalho pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: um elemento espacial (em regra, o local de trabalho); um elemento temporal (correspondente, por norma, ao tempo de trabalho); um elemento causal (nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação funcional ou doença, por um lado, e entre estas situações e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte). Estas as condições para que se verifique a obrigação de reparação dos danos resultantes de um acidente de trabalho. Tratando-se de factos constitutivos do direito invocado, a alegação e prova dos pressupostos que integram a noção do “acidente de trabalho” compete àquele que reclama a respectiva reparação – artigo 342.º nº 1 do Código Civil. Neste específico domínio, porém, a lei facilita este encargo alegatório e probatório, estabelecendo presunções a favor dos demandantes. Assim, o artigo 10º nº1 da LAT dispõe que “A lesão constatada no local e tempo de trabalho ou nas circunstâncias previstas no artigo anterior presume-se consequência de acidente de trabalho.” Como afirma o STJ, “Estas presunções assentam a sua razão de ser na constatação imediata ou temporalmente próxima de manifestações ou sinais aparentes entre o acidente e a lesão (perturbação ou doença) e que justificam, na versão da lei e por razões de índole prática, baseadas na normalidade das coisas e da experiência da vida, o beneficio atribuído ao sinistrado (ou aos seus beneficiários), a nível da prova, dispensando-os da demonstração directa do efectivo nexo causal entre o acidente e a lesão ou mesmo, na referida argumentação do art. 7º nº1 do RLAT, do concreto acidente gerador da lesão”[4]. Estamos na presença de uma presunção, de natureza ilidível, que tem o seguinte alcance: a mera verificação do condicionalismo enunciado no sobredito preceito demonstra a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, dispensando o beneficiário da sua prova efectiva. No entanto, o beneficiário tem de demonstrar a existência do próprio acidente, como evento naturalístico, assim como não está abrangido pela presunção o nexo de causalidade entre as lesões corporais, perturbações funcionais ou doenças contraídas no acidente e a redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou a morte da vítima, sendo a sua demonstração um ónus do sinistrado ou seus beneficiários.[5]/[6] Na verdade, o acidente de trabalho é “uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos estejam entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento naturalístico tem de «resultar» da «relação de trabalho»; como a lesão, perturbação ou doença, terão que «resultar» daquele evento; e, finalmente, a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão filiar-se causalmente na lesão, perturbação ou doença. De tal forma que, se esse elo causal se interromper em algum dos momentos do encadeado fáctico acima descrito, não poderemos sequer falar – pelo menos em relação àquela morte ou àquela incapacidade – em «acidente de trabalho»[7]. Ora, estando-se em presença de uma presunção iuris tantum, tal significa que a mesma pode ser ilidida mediante prova em contrário, incumbindo à Ré, Seguradora, o ónus da prova de que não ocorre um nexo de causalidade entre o evento – facto 4 – e as lesões (artigos 350º e 344º nº1 do C.Civil). No caso, o que resulta provado é que no dia 23-09-2021 o Autor, ao descer umas escadas, sofreu uma entorse no joelho esquerdo. Foi ao hospital onde relatou padecer de gonalgia (dor no joelho) após esforço em treino de pernas. Nessa altura não foi documentada a existência de lesões traumáticas agudas e foi descrita hidratorse do joelho esquerdo. Em 29-01-2021, o médico de família do Autor encaminhou-o para a especialidade de ortopedia por osteoartrose, que é uma doença crónica que afecta a cartilagem. “[A] hidroartose é um achado inespecífico por si só, podendo resultar de traumatismos ou doenças naturais, nomeadamente reumatológicas”[8]. O perito médico afastou a hipótese de o entorse – evento traumático/acidente – ter originado a gonartrose que o sinistrado apresenta - doença degenerativa que consiste num desgaste da articulação do joelho com perda de cartilagem. Ou seja, os factos não evidenciam que a lesão – a gonalgia, porque não se pode falar de outra, face ao entendimento médico descrito – se tenha manifestado no local (veja-se o facto 4, de onde não se retira o local onde o evento ocorreu) e no tempo de trabalho ou temporalmente próximo deste, pois desconhece-se a hora a que o facto ocorreu, sabendo-se apenas que, no dia do evento, o Autor esteve no serviço de triagem às 23.43 horas, mas desconhecendo-se se estes dois factos – evento naturalístico acidental e gonalgia (dor) aconteceram em momentos próximos. E assim sendo, não há lugar à presunção a que se refere o nº1 do artigo 10º da LAT, competindo ao sinistrado provar que a lesão foi consequência do evento, o que também não logrou. Seja como for, o sinistrado não logrou provar que apresenta uma redução da sua capacidade de trabalho ou ganho, como lhe competia, porquanto não padece de qualquer incapacidade. E assim sendo, não se mostrando preenchidos os requisitos que permitem a caracterização do acidente como de trabalho, soçobra a pretensão do Autor, mantendo-se a sentença, com total improcedência do recurso. O Apelante peticiona, a título subsidiário, que seja ordenada a anulação da sentença e determinada a realização de nova junta médica, devidamente fundamentada, preferencialmente em diferente centro médico-legal. Não se encontram razões para deferir esta pretensão porquanto se nos afigura que o relatório elaborado pela junta médica está devidamente fundamentado, assim como está devidamente fundamentada a sentença e os autos reúnem todos os factos que habilitam a decidir. Soçobra também, nesta parte, o recurso. ««« V – Decisão Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto por A., mantendo-se a sentença recorrida. Custas a cargo do Autor. Registe. Notifique Paula de Jesus Jorge dos Santos Susana Silveira Eugénia Maria Guerra [1] Sic acórdão proferido. [2] Abrantes Geraldes in Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 6.ª edição, p. 52. [3] Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pp. 141-142. [4] Ac. STJ de 19-11-2008, Proc. 08S2466, e Ac Rel Lisboa de 19-05-2010, no âmbito da anterior LAT, mas com inteira aplicação à presente situação, face à similitude das normas legais aplicáveis. [5] Mesmo acórdão. [6] Como escreve o Prof. Pedro Romano Martinez: “Não se trata de uma presunção da existência do acidente, mas antes uma presunção de que existe nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida” . In Direito do Trabalho, 4.ª edição, página 861, nota 2. [7] Vítor Ribeiro – Acidentes de Trabalho – Reflexões e notas práticas, pág. 219-220. [8] Relatório da junta médica realizado em 11-07-2025.