0040412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0040412
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016504
Nr Documento: RL199103210040412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbc0b1c1baaf836e802568030002748eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040412.00
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do disposto no art. 712, n. 1, do CPC; Em acção de despejo, com fundamento de que o senhorio necessita da casa para sua habitação, para além dos requisitos referidos no art. 1098, n. 1, do CC, o mesmo (senhorio) tem de alegar e provar que necessita do prédio para sua habitação - art. 1096, n. 1, alínea a), do mesmo diploma legal.