037223 - Supremo Tribunal Administrativo

Envolve prejuízo de difícil reparação [art. 76, n. 1, al. a), da L.P.T.A.] a execução de despacho disciplinar punitivo - suspensão do requerente pelo prazo de 160 dias - se da perda por esse período do vencimento do mesmo resulta a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do respectivo agregado familiar.