0082765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0082765
Acórdão
Descritores: Coima, Contra-ordenação, Fonograma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030134
Nr Documento: RL199506060082765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dd20ae2ab9de1f1802568030003c7c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082765.DF
Sumário
Em matéria de fonograma, a lei equipara a ausência de autenticação ou falta de selo à ilegalidade da produção; A contra-ordenação fica preenchida, em sede objectiva, com a prova do armazenamento de fonograma não autênticado pela aposição do competente selo. Ainda que se prove que o arguido, embora mantivesse os fonogramas não selados, há meses em armazém, não visava comercializá-los mas destruí-los, não fica afastada a comissão de contra-ordenação. A referida circunstância apenas relevará na medida da coima a aplicar.