0013301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0013301
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Transporte marítimo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005126
Nr Documento: RL199604230013301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cfef42616f14cd48025680300044880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013301.EE
Sumário
São, normalmente, três as partes intervenientes no contrato de transporte marítimo: transportador, carregador e destinário. Só as entidades apresentadas, na petição inicial, com essas qualidades, têm legitimidade para intervir em acção baseada naquele contrato, salvo quanto a seguradoras das mesmas.