1279/12.0TBABT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paulo Amaral
Processo: 1279/12.0TBABT.E1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: José LúcioRosa Barroso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/32d8f00f6343ff7380257d0700538481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2014:1279.12.0TBABT.E1.6E
Sumário
Para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE, é necessário que o tribunal se pronuncie sobre cada um dos requisitos e que os julgue, a todos, verificados. Faltando uma das condições descritas naquele preceito legal, o tribunal não pode indeferir o pedido. Sumário do relator
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora P... recorre do despacho que lhe indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. Alega, fundamentalmente, que foi violado o art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE. O credor M... Lda. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos.O indeferimento baseou-se em duas ordens de razão: por um lado, a não apresentação atempada do recorrente à insolvência e, por outro, que existiu uma situação de agravamento da situação de insolvência que lhe é imputável.Nas suas alegações, o recorrente discorda deste segundo fundamento. Entende que o prejuízo para os credores, a que se refere o citado preceito legal, consiste numa desvantagem económica diversa do simples vencimento de juros; deverá antes corresponder a um prejuízo concreto que, nas circunstâncias do caso, tenha sido efectivamente sofrido pelos credores em consequência do atraso na apresentação à insolvência. Os credores, apesar de se terem oposto ao pedido de exoneração do passivo restante, nada referem quanto a este tipo de danos. Quanto ao terceiro requisito para o indeferimento liminar do incidente («sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica»), o despacho ora posto em crise é omisso. Os factos que a decisão recorrida considerou são os seguintes: O recorrente, em nome da «A… – P...» e «M…, Lda.» celebraram uma transacção, em Abril de 2009, no âmbito do processo nº 73180/08.5YIPRT do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, que foi homologada judicialmente, no sentido de pagar uma dívida, à sociedade «M…, Lda.», em prestações, concretamente a quantia de € 15.410,00 (que a então Autora reduziu para esta quantia). No entanto, o insolvente apenas pagou a quantia de €400,00, o que originou a instauração da respectiva execução. Nesta execução, foram penhorados dois veículos, um prédio e um depósito bancário tendo aparecido, posteriormente, outros credores a reclamar créditos, como seja o Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, I.P. por contribuições em dívida que remontavam a 2007, para além de uma instituição bancária ter reclamado créditos por um contrato de mútuo celebrado em 2008. Na reclamação de créditos, foi graduado o crédito reclamado por J…, garantido por hipoteca. A al. d) do n.º 1 do art.º 238.º, CIRE, estabelece, como nota o recorrente, três requisitos, ou condições, que são cumulativos. Não se verificando qualquer deles, não pode ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração. Diremos que [e utilizando a formulação que consta do ac. da Relação de Lisboa, de 20 de Setembro de 2012 (proc. n.º 2880/12.8TBOER-F.L1-2), publicado em www.dgsi.pt] «as condições cumulativas que o preceito refere são, para além da abstenção da apresentação à insolvência nos seis meses subsequentes à verificação da situação (...), a verificação de prejuízos para os credores daí decorrentes e o conhecimento pelo devedor da falta de perspectiva séria de melhoria de sua situação económica». Dito de outra forma: não apresentação do devedor à insolvência no referido prazo de 6 meses, que esta omissão tenha resultado em prejuízo para os credores e conhecimento de falta de possibilidade de melhoria económica. Só se verificando estes três requisitos é que o tribunal pode indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. O tribunal tem de se pronunciar sobre estes temas e julgá-los, a todos, verificados em ordem a decidir conforme a lei impõe: o indeferimento do pedido. Concordamos com o recorrente. Dos poucos factos que o despacho recorrido descreve (e, ainda assim, vagamente) não se vê que prejuízo tenha sido causado com a apresentação tardia (isto é, além dos seis meses depois da verificação da situação de insolvência) do devedor. Trata-se de uma situação em que existem dívidas, claro, mas em que não se vê que os credores tenham ficado especialmente prejudicados (para além de não verem os seus créditos satisfeitos) com o atraso na apresentação à insolvência. Note-se que, em relação a dois créditos, existe uma garantia real e o facto, dado o seu lugar na respectiva graduação, de o crédito exequendo ser aquele que menores hipóteses terá de ser pago não significa que exista o tal prejuízo específico. Significa apenas que a dívida existe. Em relação ao segundo requisito, o tribunal apoia-se num empréstimo de €40.000,00 mas a este respeito nada se sabe. A afirmação que o tribunal faz é retirada não se sabe de onde, sendo de notar que também a sentença sobre a graduação de créditos é omissa quanto ao valor de um dos créditos que gradua. Mais do que um facto claramente expresso, trata-se antes de uma observação de carácter geral. Por outro lado, também tem razão o recorrente quando alega que o despacho é omisso quanto à terceira condição: ele é absolutamente omisso a este respeito. Nada se conhece da vida do recorrente, pelo menos daquilo que consta do despacho recorrido, que imponha a conclusão de que ele saiba que a sua vida não melhorará de maneira nenhuma. E, no entanto, como já se disse, seria necessário ter esse conhecimento para que o tribunal pudesse afirmar que o insolvente sabe que as suas perspectivas vão piorar ou não melhorar. Em suma, dos poucos factos descritos (e vagamente) no despacho recorrido não resultam verificados os requisitos descritos no art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE; por outro lado, sobre um desses requisitos o despacho é completamente omisso.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso e revoga-se o despacho recorrido. Sem custas. Évora, 18 de Abril de 2013 Paulo Amaral Rosa Barroso José Lúcio