016759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 016759
ACORDAO
Descritores: Sisa, Fundamentação da avaliação, Preterição de formalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044378
Nr Documento: SA219960131016759
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da39c6efa80b7409802568fc003940a2
Sumário
A falta de fundamentação do acto de avaliação constitui preterição de formalidade legal, com previsão no art. 97, § único, do C.I.M.S.I.S.S.D..
