9620339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620339
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Juros compensatórios, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019353
Nr Documento: RP199610019620339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31f6083dc85d35d28025686b0066dea0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620339.1D
Sumário
I - O regime da prescrição de curto prazo do artigo 310 alínea d) do Código Civil, é aplicável tanto aos juros moratórios como aos juros remuneratórios.