9130641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9130641
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Processo sumário, Agravo, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00005370
Nr Documento: RP199201209130641
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0dcc731eeb065fd8025686b00664ea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130641.84
Sumário
Em execução sumária para prestação de facto, o efeito a atribuir aos agravos está sujeito ao regime geral do processo de declaração.