0068162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0068162
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Procedimentos cautelares
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003830
Nr Documento: RL199303110068162
Indicações Eventuais: L REGO IN TRIBUNAIS DE CÍRCULO E DE COMARCA - ALGUMAS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG23.
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2562d80da8d6060e802568030000d8deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068162.39
Sumário
Estando pendente num Tribunal de Círculo acção declarativa, é neste tribunal que deve ser requerida a providência cautelar que seja dependência daquela acção. Neste caso, nos termos do n. 5 do artigo 81 da Lei 38/87, de 23/12, na redacção da Lei 24/90, de 4/8, o julgamento e subsequente decisão do procedimento cautelar pertencem ao Juiz a quem estiver atribuída a acção declarativa.