0029786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0029786
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Condomínio, Parte comum, Uso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009546
Nr Documento: RL199201230029786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e1598bdce0ca4148025680300016c0f
Sumário
A atribuição de parte comum dum prédio, feita pelos condóminos em assembleia, a um deles, não configura arrendamento, nem qualquer contrato atípico, mas sim simples acordo de comproprietários em permitir o uso exclusivo por um deles de coisa comum, tomado em deliberação livremente revogável, desde que se verifique o respectivo condicionalismo legal.
