0065242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0065242
Acórdão
Descritores: Prazos, Prazo dilatório, Prazo peremptório, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025411
Nr Documento: RL199812170065242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/202feb893e50ef2b80256803000564c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065242.22
Sumário
Se o prazo processual legal já estiver em curso em 1-01-97 (data da entrada em vigor da actual lei processual), tal prazo rege-se pela lei antiga. Se não estiver ainda em curso, iniciando-se a partir de 1-01-97, o prazo rege-se pela lei nova quanto ao modo da sua contagem e duração. Como o prazo de citação é peremptório e o da dilação é dilatório, os dois prazos contam-se como um só, nos termos do artigo 148 CPC. Se quanto à forma dos diversos actos processuais rege o princípio de que é aplicável a lei que vigore no momento em que os mesmos são praticados, como dispõe o artigo 142 n. 1 CPC, já quanto à forma de processo, o mesmo princípio não é de aplicar.