O direito de o executado solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 839.º n.º 1 a), que a venda fique sem efeito, tem de, como resulta do seu n.º 3, ser exercido "no prazo de 30 dias a contar da...

I- Com a redacção introduzida pela Lei nº 9/2022, de 11/01, ao artigo 188º, nº1, do CIRE, o legislador colocou fim às dúvidas suscitadas relativamente à natureza do prazo ali previsto para efeitos de...

(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra, perentório, determinando o seu termo a extinção do direito de praticar o ato. (2). O regime de tolerância do art. 139/5 e 6 do CPC...

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil. I – Para efeitos do disposto no artigo 188º, nº 10 do CIRE, “interessado que assuma posição contrária à das oposições” é todo...

I - O princípio do contraditório garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de toda a lide, de forma a, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem...

I. O requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz deve dar entrada nos autos enquanto o prazo estiver em curso e, preferencialmente, com a antecedência adequada a evitar o...

I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os...

Terminado o prazo para a Devedora apresentar nova versão do plano de recuperação, em data anterior à publicação do anúncio, não lhe assiste o direito de aproveitar o prazo de votação em curso, a que...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Os despachos que não interferem no conflito entre as partes, por não tomarem qualquer decisão definitiva, são...

I - O disposto no artigo 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4º do Código de Processo Penal, estabelece que “os erros e omissões dos atos praticados pela...