I – O prazo dilatório e o prazo perentório que se lhe siga contam-se como se fossem um só, razão pela qual alguns consideram estarmos perante um prazo perentório alargado por uma dilação. II – Face...

I - O prazo para a Ré apresentar contestação constitui um prazo perentório (artigo 139º, nº3) mas foi precedido de um prazo dilatório. Quando assim é, o prazo dilatório e o prazo perentório contam-se...

I - O art. 6.º-B da Lei 4-B/2021, de 1.2, declarou suspensos todos os prazos para a prática de atos processuais, não tendo efetuado distinção entre prazos perentórios e prazos dilatórios. II - O...

I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º,...

Não obstante o prazo a que aludem os arts 17-F/5 e 214º do CIRE ter a mesma dimensão temporal – 10 dias, têm um e outro naturezas diferentes. II - Enquanto no que respeita à sentença de homologação...

1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deve ser determinada a interrupção do prazo para contestar, a qual só cessa com a notificação da decisão que põe fim...

I – Constatado que o Advogado subscritor do articulado não tem procuração nos autos e notificada a parte identificada e o Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para o efeito,...

I - O prazo para o depósito do preço, previsto no artigo 897 do Código Civil, é um prazo processual não peremptório, pois o seu decurso não extingue, por si, o direito de proceder ao pagamento do...

I - O prazo cominado no n. 1 do artigo 119 do CRP reporta-se ao andamento de um processo em curso e aos efeitos que da respectiva notificação podem resultar para o mesmo. II - Trata-se, por isso, de...

I - Se o prazo processual legal já estiver em curso em 1-01-97 (data da entrada em vigor da actual lei processual), tal prazo rege-se pela lei antiga. Se não estiver ainda em curso, iniciando-se a...