012877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012877
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Paula , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL.
Nr Convencional: JSTA00010432
Nr Documento: SA119791102012877
Data de Entrada: 09/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36abbbcac4f8c92b802568fc0036cf1e
Sumário
I - E confirmativo o acto de indeferimento que confirma ou mantem outro anterior despacho de indeferimento sem acrescentar novos fundamentos e tendo em conta os mesmos pressupostos de facto e as mesmas normas legais. II - O acto confirmativo não tem força executoria, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso.
