015405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015405
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038128
Nr Documento: SA219931103015405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b30086612bb96c3802568fc0038ebb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015405.D7
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.