015218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015218
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Camara dos despachantes, Legitimidade activa, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Camara dos Despachantes Oficiais
Recorridos: Se do Orçamento - Antas , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/02/04.
Nr Convencional: JSTA00014917
Nr Documento: SA119850605015218
Data de Entrada: 17/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3fc2b3a108c62ea802568fc00371d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015218.03
Sumário
Verifica-se a ilegitimidade activa quando se imputam ao despacho recorrido decisões que o mesmo acto afinal não abrange desde que devidamente interpretado.