0017946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0017946
Acórdão
Descritores: Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014097
Nr Documento: RL199110170017946
Indicações Eventuais: GALVÃO TELLES GARANTIA BANCÁRIA IN DIR ANO120 N4 PAG277. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG237 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fba23ad9c6a2c3448025680300022db4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017946.B2
Sumário
A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia de pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa que origina o acontecimento previsto para se tornar exigível a obrigação de pagar, impõe ao banco o pronto pagamento a que se obrigou, a pedido do beneficiário.